Legislação em vigor e de interesse para os Pais/Encarregados de Educação

A consulta desta base de legislação, não dispensa a consulta oficial do Diário da República

 

Geral

Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto - Código do Trabalho

Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto - Acesso aos Documentos Administrativos

 

Sistema Educativo / Educação

Lei n.º 46/86, de 14 de outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo

Portaria n.º 413/99, de 8 de junho - Regulamento do Seguro Escolar

Lei n.º 115/97, de 19 de setembro - Alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo

Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro - Educação Especial

Portaria n.º 604/2008, de 9 de julho - Regras a Observar no Procedimento Concursal Prévio à Eleição do Director

Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março - Regime Jurídico Aplicável à Atribuição e ao Funcionamento dos Apoios no Âmbito da Ação Social Escolar

Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto - Educação Sexual em Meio Escolar

Lei n.º 71/2009, de 6 de agosto - Regime Especial de Protecção de Crianças e Jovens com Doença Oncológica

Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto - Estabelece o Regime da Escolaridade Obrigatória até aos 18 Anos

Portaria n.º 1242/2009,de 12 de outubro - Aprova o Regulamento do Regime de Fruta Escolar

Portaria n.º 196-A, de 9 de abril - Regulamenta o Regime de Aplicação da Educação Sexual em Meio Escolar

Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho - Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário

Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro - Estatuto do Aluno e Ética Escolar

Decreto-Lei n.º 70/2013, de 23 de maio - Estabelece o Regime Jurídico da Disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica

Portaria n.º 85/2014, de 15 de abril - Regulamenta a Modalidade de Oferta Educativa e Formativa de Ensino a Distância

Despacho n.º 8651/2014, de 3 de julho - Determina o Calendário Escolar e o Calendário de Exames para o Ano Letivo de 2014-2015

Despacho n.º 11306-D/2014, de 8 de setembro - Medidas de Ação Social Escolar para o Ano Escolar de 2014-2015

Despacho n.º 12236/2014, de 3 de outubro - Altera o Anexo VI do Despacho n.º 8651/2014

 

Associações de Pais

Lei n.º 20/2004, de 5 de junho - Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário

Lei n.º 29/2006, de 4 de julho - Lei das Associações de Pais

 

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