Esclarecimentos prestados pela tutela, ao e-mail da CNIPE de 10 de maio de 2017:

Por despacho do Secretario de Estado Adjunto e da Saúde, Dr. Fernando Araújo, relativamente ao assunto “Em Defesa Das Crianças Do Ensino Especial”, remetido pela vossa confederação, em email de 10 de Maio de 2017,  cumpre informar o seguinte:

1.O subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial, (…) designado por «subsídio de educação especial/SEE», destina-se a assegurar a compensação de encargos resultantes da aplicação de formas específicas de apoio a crianças e jovens com deficiência, designadamente a frequência de estabelecimentos adequados …” (artigo 1.º Decreto Regulamentar n.º 3/2016 de 23 de agosto), e destina-se a crianças e jovens 0-24 anos (art.º 2.º).

2.A certificação das condições de deficiência justificativa de apoio especializado é da responsabilidade de médicos especialistas (pediatras do neuro desenvolvimento, neurologia, ORL, pedopsiquiatria) através do preenchimento de formulários da DGSS/Declaração Médica da Necessidade e Tipo de Apoio – GF 61 para casos iniciais e GF 62 para renovações (www.seg-social.pt).

3.O desenvolvimento e educação de todas as crianças e jovens envolvem a comunidade onde estas estão inseridas. Por vezes, a integração em estruturas educativas de qualidade (creches e jardim de infância, colégios de educação especial) e outras respostas de cariz terapêutico são necessárias, face à insuficiência de resposta por parte dos serviços públicos e da rede solidária existentes (Intervenção Precoce na Infância e Educação Especial Pré-escolar e Escolar). O SEE vem colmatar lacunas importantes nestas áreas.

4.Neste sentido, até à entrada na escolaridade obrigatória (0-6 anos) o reconhecimento do direito à prestação depende da confirmação das ELI do SNIPI (Equipas locais de intervenção multidisciplinares, especializadas 0-6 anos e triministeriais – MS, ME, MTSSS), sempre que as crianças não frequentem estabelecimentos pré-escolares do ensino regular. Para estas e as que se encontram em idade escolar (6-18 anos), esta confirmação é feita pelos estabelecimentos de ensino que os alunos frequentam (Direções de Agrupamentos de Escolas/ Delegações Regionais dos Estabelecimentos Escolares/DGEstE) Formulário Mod. GF 60-DGSS (www.seg-social.pt). Para jovens adultos 18-24 anos esta confirmação é da competência de equipas multidisciplinares criadas no âmbito desta legislação (Decreto Regulamentar n.º 3/2016 e Declaração de Retificação n.º 18/2016). Estas equipas multidisciplinares também podem ser chamadas a intervir na população 6-18 anos para reconhecimento do direito à prestação SEE através de uma avaliação processual ou presencial médico-pedagógica, sempre que as declarações médicas suscitem dúvidas.

5.O SEE é uma prestação familiar aos beneficiários da Segurança Social, sendo estes e só estes, os responsáveis por todo o processo junto dos serviços prestadores do subsídio – Formulário Mod. RP 5020/2016 – DGSS – www.seg-social.pt

6.É da competência do Serviço de Prestações Familiares dos Centros Distritais de Segurança Social a verificação da instrução do processo, e a notificação às famílias dos documentos em falta. Toda a documentação entregue, incluindo as declarações médicas são avaliadas administrativamente, sendo enviado o Mod. GF 60 com os campos 1 e 2 previamente preenchidos, com base nas declarações médicas e remetidos respetivamente, ao SNIPI/Núcleos de Supervisão Técnica/ELI ou DGEstE, para confirmação da prescrição médica solicitada (campo 3 e 4 respetivamente).

7.Com esta legislação, as ELI deixaram de ter a competência de avaliação e validação da necessidade destes apoios para todas as crianças referenciadas ou não ao SNIPI, havendo por vezes prescrições terapêuticas sobreponíveis a programas de Intervenção Precoce na Infância em curso (a IPI não implica sistematicamente sessões de cariz terapêutico conforme muitas das prescrições médicas recebidas).

8.Muitas crianças que necessitam de apoios especializados específicos temporários, numa determinada etapa do seu desenvolvimento nomeadamente, nos  primeiros 6 anos de vida e que justificam SEE, nem sempre apresentam “deficiências” de caráter permanente, sendo o recurso às terapias uma forma de colmatar e ultrapassar essas alterações do desenvolvimento. As análises administrativas dos processos SEE feitas pelos Serviços de Prestações Familiares dos Centros Distritais de Segurança Social, muitas vezes indeferem os processos por não estar registado o campo “redução permanente na capacidade” em crianças 0-6 anos.

 

 
 
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Informa-se que, para a manutenção do Abono de Família para Crianças e Jovens e para a atribuição/manutenção da Bolsa de Estudo, os trabalhadores beneficiários da Caixa Geral de Aposentação deverão efetuar, junto dos serviços administrativos e até 31 de agosto, a prova escolar, bem como a prova da composição e rendimentos do agregado familiar.

Para melhor compreensão, seguem algumas considerações a ter em conta, no entanto, pormenores poderão ser consultados no Guia Prático da Prova Escolar da Segurança Social.

 A realização da prova garante:

·         A continuidade do pagamento do Abono de Família aos jovens com mais de 16 anos (24 em caso de deficiência), ou que completem essa idade durante o ano escolar, e que estejam matriculados no ensino básico, secundário, superior ou equivalente (curso de formação profissional que dê equivalência);

  • A atribuição da Bolsa de Estudo ou a continuidade do seu pagamento, aos jovens com idade inferior a 18 anos no início do ano letivo 2017/2018 que estejam matriculados no 10.º, 11.º ou 12.º ano de escolaridade e recebam Abono de Família pelo 1.º ou 2.º escalão.

Se não realizar a Prova Escolar, no prazo indicado, o pagamento do Abono de Família e da Bolsa de Estudo será suspenso a partir do início do próximo ano escolar (setembro).

Os alunos que não possam matricular-se antes de 31 de agosto (por exemplo alunos do ensino superior) podem ainda fazer a prova escolar até 31 de dezembro, sendo retomado o pagamento das prestações, incluindo as que foram suspensas.

 

  A condição de recursos é verificada através dos rendimentos da pessoa que pede a prestação e dos elementos do seu agregado familiar (as pessoas que vivem na mesma casa e com alguma relação de parentesco). 

 

 São consideradas no apuramento do rendimento global do agregado familiar: os rendimentos de trabalho dependente; rendimentos de trabalho independente (empresariais e profissionais); rendimentos de capitais; rendimentos prediais; pensões (incluindo as pensões de alimentos); prestações Sociais (todas exceto as prestações por encargos familiares, por deficiência e por dependência); subsídios de renda de casa ou outros apoios públicos à habitação, com caráter regular.

 

Relembra-se que, no caso de não estar a receber abono de família e pretender que a situação seja reavaliada, poderá fazê-lo em qualquer altura do ano, desde que tenham decorridos 90 dias desde a última avaliaçao.

 

No que diz respeito à ADSE, os descendentes maiores de 18 anos e até aos 26 anos de idade devem apresentar:

 

• Original ou fotocópia do certificado de matrícula, cartão de estudante ou outro documento utilizado pelo estabelecimento de ensino que o descendente frequenta, atestando a detenção do estatuto de estudante, e de que constem o nome completo do aluno, o nível de ensino e o ano letivo.

 

Outras informações sobre o Abono de família, aqui.

 

A CNIPE está solidária com as 96 Associações de Pais que continuam sem receber as verbas que a que têm direito pelas Actividades de Enriquecimento Curricular, já desenvolvidas. Há profissionais com situações económicas complicadas, fruto da falta de cumprimento da Tutela e falta de resposta aos diversos pedidos sobre "Quando se pode prevêr o reembolso?"

Reportagem ao minuto 12: http://www.rtp.pt/play/p2044/e301037/360/592608

 

 

 

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