Comunicado do Conselho de Ministros de 8 de novembro de 2018

1. Foram aprovados os decretos-lei que concretizam a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação e da cultura.

- No que respeita à educação, o novo quadro de competências concretiza um modelo de administração e gestão do sistema educativo que respeita a integridade do serviço público de educação, a equidade territorial e a solidariedade intermunicipal e inter-regional no planeamento das ofertas educativas e formativas e na afetação dos recursos públicos no quadro da correção de desigualdades e assimetrias locais e regionais, bem como a tomada de decisões numa lógica de proximidade. Com esse propósito, este novo regime redefine as áreas de intervenção e o âmbito de ação e responsabilidade de cada interveniente, assente nos princípios e regras consagrados na Lei de Bases do Sistema Educativo e no Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário.

As novas competências incluem o investimento, equipamento e manutenção de edifícios escolares, alargadas a todo o ensino básico e secundário; o fornecimento de refeições nos estabelecimentos do 2.º e 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário, gerido pelos municípios; o recrutamento, seleção e gestão do pessoal não docente, transferindo-se o vínculo do Ministério da Educação para os municípios; e o reforço das competência do Conselho Municipal de Educação.

A CNIPE reuniu a seu pedido com a ANMP no passado dia 5 de novembro de 2018 onde teve a oportunidade de ser esclarecida sobre esta nova legislação que sem qualquer margem de dúvida vai alterar o paradigma de apoio local às escolas. A título de exemplo cada Autarquia vai receber do OE cerca de 20.000€/ano para obras e beifeitorias por escola; pode ser muito ou pouco! Cabe a nós como Pais nos órgãos próprios acompanhar/fiscalizar estas verbas, que terão sempre, que ser encaminhadas para as Escolas e não para outros fins!

Sobre a plataforma MEGA – Manuais Escolares Gratuitos, acreditamos que possa vir a ser uma ferramenta muito útil para todos os intervenientes neste processo e que, no que aos encarregados de educação diz respeito, facilitará o acesso aos manuais gratuitos (1.º a 6.º anos de escolaridade).
Não obstante, as escolas terão condições de prestar apoio aos encarregados de educação, no que diz respeito à utilização da nova ferramenta, sempre que estes sintam algum tipo de dificuldade ou impedimento.
Disponível flyer sobre a plataforma MEGA, aqui.
 
Não deixem de USAR!

 

Segue comunicado da CNIPE sobre o calendário escolar, para o ano letivo 2018/2019.

Comunicado, aqui

A CNIPE recebe estes dados e estudo como um instrumento fundamental para se perceber minimamente o percurso direto de sucesso dos nossos filhos e educandos.
Foram analisados as Escolas do 3º ciclo para o secundário e o que aconteceu com 3 gerações sucessivas dos nossos filhos e educandos. Este estudo pode indicar o caminho que as Escolas podem seguir para promoção do sucesso escolar.
 
Quanto maior for a partilha entre alunos e professores maior será o sucesso do percurso escolar de cada um dos nossos filhos e educandos. Deve ser reforçado o espirito entreajuda entre toda a comunidade escolar, como alicerce para a qualidade e sucesso da escola.

Para os Pais que se revêm na CNIPE não interessa muito saber em que lugar ficou a Escola única do concelho! Esta, com estes dados, deve olhar para dentro!
A CNIPE deseja que cada Escola, mesmo podendo ser a única do concelho, com os pais e todos os outros agentes da comunidade escolar, possam analisar, discutir e refletir sobre os dados agora apresentados, com o objetivo de todos poderem contribuir para um ESCOLA MELHOR PARA TODOS! 
 
Marinha Grande, 03 de fevereiro de 2018

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