A Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março de 2016, no seu artigo 139º, prevê a regularização das Associações de Pais e Federações que, à data ainda não o tenham feito.
 
Artigo 139.º
Entrega de declaração de inscrição no registo por associações de pais
 
As associações de pais que não tenham dado cumprimento à obrigação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 117.º e nos artigos 118.º e 119.º do Código do IRC, podem, até ao dia 31 de dezembro de 2016, proceder à entrega da correspondente declaração, sem que lhes seja aplicada a coima prevista no artigo 117.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho.
 
Todas as Associações de Pais e Encarregados de Educação que se encontrem na presente data em situação de incumprimento no que se refere à declaração de início de actividade que o façam com a maior celeridade e até ao final do ano de 2016.
Aproveitando a oportunidade que o regime transitório concede, aconselhamos que procedam ao cumprimento da obrigação de início de atividade na AT, com data reportada a 1 de Janeiro de 2016.
No próximo ano - 2017 - deverão entregar por via eletrónica, no site da Autoridade Tributária e Aduaneira, a respetiva declaração de rendimentos do ano de 2016 - Modelo 22.
Agradecemos que todos dirigentes das AP e das Federações efetuem a divulgação desta norma.
 

 

Em reunião dos Órgãos Sociais da CNIPE, realizada em Viseu, foi deliberado tomar posição sobre as seguintes matérias:

 

1.       Exames nacionais do 4º ano

a.     A CNIPE concorda com a eliminação dos exames do 4º ano já para este ano letivo, tendo em conta que esta decisão veio ao encontro da posição anteriormente assumida não só publicamente, como ao Ministério da Educação e a 8ª Comissão para a Educação e Ciência.

 

2.       Exames nacionais dos 2º e 3º ciclos

a.    A CNIPE considera que estes exames devem ser eliminados no percurso escolar de todos os alunos e alunas. Promover o sucesso escolar deve ter por base um real investimento na escola pública (condições, nº de alunos/as por turma, nº de professores/as, objetivos, técnicos especializados...) e não a realização de exames que põem em causa a valorização de todo o trabalho e de todas as aprendizagens realizadas  ao longo do ano letivo.

 

b.      Em todo o caso, conforme posição anteriormente assumida, a haver exames, não devem ser efetuados em período letivo, pois dessa forma vão perturbar o desenvolvimento normal das atividades letivas aos alunos que o fazem e aos restantes, por necessidades de utilização dos espaços e não havendo alternativas de atividades. 

 

3.       Preliminar English Teste (PET)

a.       Este órgão considera que a escola pública não deve estar ao serviço de uma instituição privada e que, apesar de a prova este ano letivo ser obrigatória para todos os alunos e todas as alunas e contar para a avaliação final da disciplina de Inglês, continua a criar desigualdades de acesso à certificação pela Cambridge já que é paga pelos pais. Consideramos, também, que o facto de a certificação ser feita por uma entidade exterior ao Ministério e Educação é um completo desrespeito pela formação dos professores e professoras de Inglês e a todo o sistema público de ensino.

 

A CNIPE, enquanto precursora de um ensino público de qualidade livre e universal, e de uma escola verdadeiramente inclusa, vem desta forma constituir-se como um parceiro e manifestar ao Sr. Ministro da Educação e à equipa por si liderada a sua total disponibilidade para através do diálogo e do consenso encontrar respostas para os problemas que afligem os pais e encarregados de educação, e consequentemente a escola pública.

 

Inglês torna-se obrigatório no 3.º ano e o exame do 9.º terá impacto na nota, enquanto o Mandarim chega ao secundário. Transferência de competências para as autarquias é motivo de apreensão para os pais.
O dirigente da Cnipe espera que o início do novo ano lectivo possa ser “muito mais normal” do que o transacto.

 

Artigo completo in Público on-line de 15/09/2015

O Ministério da Educação e Ciência apresentou ontem, ao Conselho de Escolas, a proposta do calendário escolar para o próximo ano letivo.

Segundo o documento, as aulas começam uma semana mais tarde, comparativamente ao ano agora findo. Porém, a proposta apresentada mantém as provas de final de ciclo do 4º e 6º anos em maio, posição com a qual não concordamos. Já manifestamos à equipa ministerial este desacordo, propondo que as mesmas, a terem de se realizar, sejam depois do fim das aulas, à semelhança do que se verifica com os outros ciclos de ensino.

 

Artigo completo in Observador on-line de 23/06/2015

 

A CNIPE, em reunião com o Ministério da Educação e Ciência (MEC), alertou para a necessidade de tornar os períodos letivos o mais homogéneos possíveis. As férias de outuno propostas pelo Conselho de Escolas vêm de encontro as nossas posições.
No que se refere ao final do ano letivo e provas finais também a CNIPE alertou para o facto das provas finais serem efetuadas em tempo letivo, quando as mesmas deveriam realizar-se após o término das aulas, ou seja, esperamos que MEC tome nota do que lhe foi solicitado aquando da nossa reunião e das propostas do Conselho de Escolas.
 
Ainda sobre esta matéria pode ler os artigos publicados em diferentes órgão de comunicação social:

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